CONAMP DEBATE PRERROGATIVAS DE ADVOGADOS

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, José Carlos Cosenzo, participa, nessa quarta-feira, às 10h, de debate na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado sobre o Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 83 de 2008, que trata do crime de violação dos direitos e prerrogativas do advogado.

A proposta acrescenta artigo à lei n.º 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia, na seção relativa aos direitos dos advogados. Pelo texto d PLC, caberá ao conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, por intermédio de seus presidentes, solicitar ao delegado de polícia a abertura de inquérito policial por violação dos direitos e prerrogativas dos advogados.

Além de Cosenzo, também participam do debate o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Antonio Carlos Alpino Bigonha, e o presidente da OAB, Cezar Britto.

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