CNMP discute direito de acesso à informação

Presidente e integrantes da CONAMP participam, nesta terça-feira, da reunião do Conselho Nacional do Ministério Público. Proposta de resolução que regulamenta direito de acesso à informação e do princípio da publicidade pelos MPs está entre os itens da pauta.

A proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e do princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União está na pauta da próxima sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), marcada para esta terça-feira (20), em Brasília. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., e integrantes da entidade participam da reunião.

O projeto de resolução, de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. O direto de acesso à informação e a garantia a publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado está regulamentada.

De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito "essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito". Se aprovado o texto, o CNMP sai na frente do processo de regulamentação, que vem sendo avaliado pelo Congresso Nacional desde 2010.

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