Conselho Deliberativo examina extensa pauta e aprova sugestões sobre legislação de segurança pública

Na II reunião ordinária do biênio 2018/2020, realizada nesta quarta-feira (12), o Conselho Deliberativo da CONAMP, entre outros inúmeros assuntos, analisou propostas de modernização e aprimoramento da legislação sobre segurança pública. Ao final das discussões, foi aprovada a minuta de um documento, que se baseou em estudos realizados no âmbito da entidade sobre as reformas do Código Penal e Código de Processo Penal O documento será entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes, que preside Comissão de Juristas responsável pela elaboração de propostas de alterações legislativas sobre o tema.

Lei de improbidade

Também foi pauta da reunião a reforma da lei de improbidade administrativa. Em relação ao assunto, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell convidou a CONAMP para integrar a comissão de juristas que irá elaborar propostas de mudanças na lei. O grupo foi criado a partir da iniciativa do presidente da Câmara, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Foi indicado o promotor de Justiça Luciano Mattos, presidente da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), para representar a CONAMP na comissão. Os juristas terão 120 dias para propor um anteprojeto de reforma da lei que completou 25 anos em 2017.

Ainda em relação ao assunto improbidade, foi aprovado o encaminhamento de ofício conjunto ao presidente da República Michel Temer pedindo veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015), que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro. A medida tem reflexos negativos na lei de improbidade e cria hipóteses para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanção, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas, e do Ministério Público.
Inativos

Durante a reunião, foi ainda discutida a representação na CONAMP dos associados aposentados e pensionistas. Decidiu-se formalizar e oficializar a comissão nacional de aposentados e pensionistas. A iniciativa avança em relação à experiência anterior, uma vez que, dede 2016, a entidade estimulava o funcionamento de um grupo de aposentados e pensionistas no âmbito da entidade. O próximo passo para a efetiva instalação da comissão é a indicação, pelos presidentes das afiliadas, dos representantes oficiais.

Convênios

O conselho deliberativo autorizou, também, que se implemente tratativas visando à celebração de convênio com a Universidade de Lisboa, mais propriamente com o Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais e com o Centro de Investigação de Direito Público, ambos da citada Universidade de Lisboa. A minuta do convênio já foi enviada aos gestores dos departamentos acadêmicos da tradicional universidade portuguesa.

A próxima reunião do Conselho Deliberativo está prevista para os dias 15 e 16 de maio, em Brasília.