Associações discutem articulação sobre pedido de veto do projeto de lei que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro

O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, participou nesta quarta-feira (18) de reunião com representantes associativos para discutir articulação em favor do veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015), que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro (LNDB) e fragiliza a lei de improbidade.

Além do 1º vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, e do secretário-geral, Elísio Teixeira, estiveram presentes dirigentes das entidades que também subscreveram o pedido de veto: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).

As entidades discutiram os pontos mais preocupantes da proposta, como os artigos 25, que prevê a possibilidade de proposição de ação declaratória sem especificar limitações e requisitos fundamentais; e o 28, que prevê a responsabilização de agentes públicos “em caso de dolo ou erro grosseiro”, sendo que os agentes públicos atualmente respondem por dolo ou por culpa, em qualquer grau.

Há ainda inconstitucionalidades relativas à violação à independência judicial (artigo 20) e criação de maior burocracia para o devido controle de atos administrativos (artigos 23 e 26), dificultando a atuação do Poder Judiciário contra a impunidade.

A assessoria jurídica da CONAMP já está analisando as ações cabíveis caso haja sanção do projeto de lei.