Fim do foro por prerrogativa de função é tema de audiência na Câmara dos Deputados

O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, participou nesta quarta-feira (20) de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a extinção do foro por prerrogativa de função para crimes comuns (PEC 333/17). Também participaram representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Movimento Acorda Sociedade.

Acompanharam a audiência o vice-presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Romão Ávila, e o presidente e o 1º secretário da Associação Paulista do MP (APMP), José Oswaldo Molineiro e Paulo Penteado.

No debate, Victor Hugo afirmou que, historicamente, a CONAMP é favorável a extinção do foro por prerrogativa de função para crimes comuns para todos os cargos públicos. Porém, advertiu que se for encaminhado para aprovação o atual texto da PEC 333/17, que mantém a garantia para o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes de Câmara e Senado, deve ser incluído neste rol o procurador-geral da República, já que o Ministério Púbico, por força constitucional, deve ter tratamento simétrico ao Judiciário. Ele também alertou para a importância de estender o mesmo mecanismo às unidades federativas. “Manter o foro exclusivamente na União é mais um item de desprestígio do sistema federativo. Implicitamente, está sendo dito que os Estados são inferiores”, afirmou.

O presidente da CONAMP ressaltou ainda a importância de estabelecer, com clareza, porque se quer o fim do foro, o objetivo que se deseja alcançar com a mudança legislativa. “Se o propósito for corrigir um ‘odioso privilégio’, como consta da justificativa do projeto, então tem que extinguir para todos, inclusive para o presidente da República e demais chefes de poder. Se o objetivo é dar aos processos celeridade e maior efetividade, a simples alteração da regra de competência não resolve, pois o Judiciário de primeiro grau está tão congestionado quanto os tribunais superiores. Os instrumentos processuais disponíveis permaneceriam os mesmos”.

Tramitação

A PEC 333/17 já foi votada pelo Senado Federal e está sendo analisada pela comissão especial da Câmara. A medida, no entanto, não pode ser votada pelo plenário da Câmara enquanto estiver em vigor a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

O presidente da comissão especial, deputado Diego Garcia (Pode-PR), afirmou acreditar, no entanto, que o texto será votado na comissão especial até 15 de agosto, quando se inicia de fato a campanha eleitoral.

Com informações da Agência Câmara

Confira a íntegra da participação do presidente da CONAMP na audiência: