Alagoas: CONAMP defende veto a emendas estaduais que ferem autonomia do MP

NOTA PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), entidade que representa mais de 16 mil Membros do Ministério Público, vem a público manifestar preocupação e firmar posição contrária às emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que desfiguram Projeto de Lei Complementar apresentado pelo ProcuradorGeral de Justiça, e que representam, na prática, proposições legislativas autônomas em matérias de iniciativa do Chefe do Parquet.

Não se desconhece a relevância dos parlamentos para, em uma democracia representativa, editar as normas primárias que regem a vida em sociedade. No entanto, como todos os poderes constituídos, o Legislativo deve atuar em estrita
conformidade com a Constituição, dotada de reconhecida supremacia em nossa ordem jurídica.

Nesse contexto, a Carta Cidadã de 1988 erigiu o Ministério Público a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da juridicidade, da democracia e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Desse modo, atentam contra a autonomia do MP de Alagoas e a independência funcional de seus membros, e, ademais, contra o interesse da sociedade, propostas que visam extinguir órgãos de coordenação e grupos de atuação, a exemplo do GAECO, que, naquele Estado, e em todo o país, tem exercido um papel fundamental no enfrentamento ao crime organizado e à corrupção.

Igualmente grave é a tentativa de alterar radicalmente os procedimentos de escolha e de destituição do Chefe do Parquet Alagoano, já disciplinados na Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional (Lei Federal nº 8.625/1993), verdadeiras garantias institucionais, indispensáveis a uma atuação livre, isenta e independente do órgão, em benefício de toda a sociedade.

Nesse particular, o STF vem reconhecendo as inconstitucionalidades formal e material de alterações legislativas que, em descompasso com o princípio democrático, restrinjam a capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público, Promotores e Procuradores de Justiça, para concorrer à formação de lista tríplice, no processo de escolha do Procurador-Geral.

Por todas essas razões, a CONAMP espera que, a partir do diálogo já aberto pela Associação do Ministério Público de Alagoas (AMPAL) e pelo ProcuradorGeral de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado vete o texto
aprovado pela Assembleia Legislativa, antecipando que adotará todas as medidas necessárias à preservação da autonomia do Parquet de Alagoas e da independência de seus integrantes.

Brasília, 11 de março de 2020.

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da CONAMP

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